Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 21 de agosto de 2025
1. Introdução e Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao website jogosemseguranca.com (“Website”, “Serviço” ou “Plataforma”), propriedade e operado por [Nome da Empresa] (“nós”, “nosso” ou “Empresa”).
Estes Termos e Condições de Utilização (“Termos”) regem o acesso e utilização do nosso website e serviços. Ao aceder, navegar ou utilizar este website, declara que:
• Leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos • Concorda com a nossa Política de Privacidade • Tem capacidade legal para celebrar este acordo
Se não concordar com qualquer parte destes Termos, deve cessar imediatamente a utilização do website.
1.1 Natureza do Serviço
O jogosemseguranca.com é uma plataforma informativa que fornece:
• Análises e avaliações de casinos online licenciados em Portugal • Informações sobre jogos e operadores autorizados pelo SRIJ • Conteúdo educativo sobre jogo responsável • Comparações e recomendações baseadas em critérios objetivos
Importante: Não operamos diretamente serviços de jogo online nem processamos apostas ou transações financeiras relacionadas com jogos de azar.
2. Elegibilidade e Requisitos de Utilização
2.1 Idade Mínima
Para utilizar este website, deve:
• Ter pelo menos 18 anos de idade • Possuir capacidade legal para aceitar estes Termos • Cumprir todas as leis aplicáveis na sua jurisdição
2.2 Restrições Geográficas
Este website destina-se principalmente a utilizadores residentes em Portugal. Se aceder ao website de outra jurisdição, é responsável por garantir que a utilização está em conformidade com as leis locais aplicáveis.
2.3 Verificação de Elegibilidade
Reservamo-nos o direito de verificar a sua elegibilidade e solicitar documentação comprovativa a qualquer momento. O incumprimento dos requisitos de elegibilidade pode resultar na suspensão ou terminação do acesso ao website.
3. Utilização de Conteúdo e Propriedade Intelectual
3.1 Direitos de Propriedade
Todo o conteúdo disponível no website, incluindo mas não limitado a:
• Textos, artigos e análises • Logótipos, marcas e elementos gráficos • Imagens, vídeos e conteúdo multimédia • Código, software e design do website • Base de dados e compilações de informação
É propriedade da Empresa ou licenciado por terceiros, estando protegido por direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade.
3.2 Licença de Utilização
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para:
• Aceder e visualizar o conteúdo do website para uso pessoal • Imprimir páginas individuais para referência pessoal • Partilhar links para páginas específicas do website
3.3 Restrições de Utilização
É expressamente proibido:
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização prévia • Modificar, adaptar ou criar obras derivadas do nosso conteúdo • Utilizar conteúdo para fins comerciais sem licença específica • Remover ou alterar avisos de direitos de autor ou propriedade • Extrair dados do website através de métodos automatizados (web scraping)
3.4 Marcas de Terceiros
As marcas, logótipos e nomes comerciais de casinos e outros terceiros mencionados no website são propriedade dos respetivos proprietários. A sua exibição não implica qualquer associação, patrocínio ou aprovação.
4. Conteúdo de Terceiros e Isenção de Responsabilidade
4.1 Links para Websites de Terceiros
O nosso website contém links para websites de casinos online e outras plataformas operadas por terceiros independentes. Estes links são fornecidos apenas para conveniência e referência.
4.2 Isenção de Responsabilidade
Não somos responsáveis por:
• Conteúdo, políticas ou práticas de websites de terceiros • Transações realizadas em plataformas de terceiros • Perdas ou danos resultantes da utilização de serviços de terceiros • Disputas entre utilizadores e operadores de casino • Alterações nos termos ou disponibilidade de serviços de terceiros
4.3 Devido Diligenciamento
Embora efetuemos análises cuidadosas dos operadores recomendados, encorajamos-o a:
• Ler os termos e condições de qualquer casino antes de se registar • Verificar independentemente as licenças e autorizações • Praticar jogo responsável e estabelecer limites pessoais • Consultar as políticas de privacidade e proteção de dados
5. Responsabilidades do Utilizador e Atividades Proibidas
5.1 Conduta Aceitável
Ao utilizar o website, compromete-se a:
• Fornecer informações verdadeiras e precisas quando solicitadas • Utilizar o website apenas para fins legítimos e legais • Respeitar os direitos de propriedade intelectual • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
5.2 Atividades Proibidas
É estritamente proibido utilizar o website para:
Atividades Ilegais
• Qualquer atividade que viole leis nacionais ou internacionais • Fraude, burla ou atividades enganosas • Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas
Comportamento Inadequado
• Assédio, difamação ou ameaças a outros utilizadores • Publicação de conteúdo ofensivo, discriminatório ou inadequado • Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados
Atividades Técnicas Prejudiciais
• Introdução de vírus, malware ou código malicioso • Tentativas de hackear, comprometer ou sobrecarregar o website • Utilização de bots, scripts ou ferramentas automatizadas sem autorização • Engenharia reversa do código ou funcionalidades do website
Utilização Comercial Não Autorizada
• Revenda ou redistribuição comercial de conteúdo • Utilização da marca ou conteúdo para fins promocionais sem autorização • Criação de websites ou serviços concorrentes utilizando o nosso conteúdo
5.3 Consequências de Violações
As violações destes Termos podem resultar em:
• Advertência formal • Suspensão temporária do acesso • Terminação permanente da conta • Ações legais para recuperação de danos • Comunicação às autoridades competentes quando aplicável
6. Privacidade e Proteção de Dados
6.1 Compromisso com a Privacidade
Respeitamos a sua privacidade e estamos comprometidos em proteger os seus dados pessoais de acordo com:
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) • Lei de Proteção de Dados Pessoais portuguesa • Outras legislações aplicáveis de proteção de dados
6.2 Política de Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Recomendamos a leitura atenta da política para compreender:
• Que dados recolhemos e como os utilizamos • Com quem partilhamos informações • Como protegemos os seus dados • Quais são os seus direitos em relação aos dados pessoais
6.3 Consentimento para Tratamento de Dados
Ao utilizar o website, consente no tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
7. Isenções de Responsabilidade e Limitações
7.1 Natureza Informativa do Serviço
O website é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. As informações são fornecidas apenas para fins informativos e educacionais.
7.2 Isenção de Garantias
Não garantimos que:
• O website estará sempre disponível ou livre de interrupções • As informações estão sempre atualizadas ou completas • O website está livre de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais • Os resultados obtidos através do website corresponderão às suas expectativas
7.3 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, não somos responsáveis por:
Danos Diretos
• Perdas financeiras resultantes de decisões baseadas no nosso conteúdo • Problemas técnicos ou interrupções do serviço • Erros ou omissões no conteúdo fornecido
Danos Indiretos
• Lucros cessantes ou oportunidades perdidas • Danos consequenciais ou incidentais • Perda de dados ou informações • Danos morais ou reputacionais
7.4 Valor Máximo de Responsabilidade
Em caso algum a nossa responsabilidade total excederá o valor de €100 (cem euros) por qualquer reclamação ou série de reclamações relacionadas.
7.5 Indemnização
Concorda em indemnizar e isentar a Empresa, os seus administradores, funcionários e afiliados de qualquer:
• Reclamação de terceiros resultante da sua utilização do website • Violação destes Termos ou de leis aplicáveis • Infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros • Danos causados pela sua conduta no website
8. Modificações aos Termos
8.1 Direito de Alteração
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante:
• Publicação da versão atualizada no website • Atualização da data de “última atualização” • Notificação através de meios apropriados quando as alterações sejam substanciais
8.2 Aceitação de Alterações
A sua utilização continuada do website após alterações aos Termos constitui aceitação das modificações. Se não concordar com as alterações, deve cessar a utilização do website.
8.3 Alterações Substanciais
Para alterações substanciais que afetem significativamente os seus direitos, faremos esforços razoáveis para notificá-lo através de:
• Aviso destacado na página inicial do website • Notificação por email (se forneceu o seu endereço) • Outras formas de comunicação apropriadas
8.4 Versões Anteriores
Apenas a versão mais recente dos Termos é válida e aplicável. Versões anteriores não têm força legal após a entrada em vigor de uma nova versão.
9. Terminação
9.1 Terminação pelo Utilizador
Pode cessar a utilização do website a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia.
9.2 Terminação pela Empresa
Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o seu acesso ao website, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:
• Violação destes Termos ou políticas relacionadas • Utilização inadequada ou abusiva do website • Atividades que possam prejudicar outros utilizadores ou a integridade do serviço • Requisitos legais ou regulamentares • Descontinuação do serviço
9.3 Efeitos da Terminação
Após a terminação:
• O seu direito de acesso ao website cessa imediatamente • As disposições que, pela sua natureza, devem sobreviver à terminação permanecem em vigor • Podemos reter certas informações conforme exigido por lei ou para fins legítimos
10. Lei Aplicável e Resolução de Disputas
10.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem prejuízo dos princípios de conflito de leis.
10.2 Jurisdição
Os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa decorrente ou relacionada com:
• Estes Termos e Condições • A utilização do website • Relações entre a Empresa e os utilizadores
10.3 Resolução Alternativa de Disputas
Antes de iniciar procedimentos judiciais, encorajamos a tentativa de resolução amigável através de:
Contacto Direto
• Contacte-nos através dos meios fornecidos na secção de contactos • Descreva claramente a natureza da disputa • Forneca informações relevantes para análise
Mediação
• Se o contacto direto não resultar em resolução • Podemos concordar em submeter a disputa a mediação • A mediação será conduzida por entidade reconhecida
10.4 Arbitragem
Para disputas de valor superior a €5,000, qualquer das partes pode optar por arbitragem através de:
• Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa • Regulamento de arbitragem aplicável à data da submissão • Arbitragem conduzida em língua portuguesa em Lisboa
10.5 Limitações Temporais
Qualquer reclamação ou ação legal deve ser iniciada no prazo de um (1) ano a contar da data em que a causa de ação surgiu, caso contrário será definitivamente prescrita.
11. Disposições Gerais
11.1 Integralidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e outras políticas referenciadas, constituem o acordo completo entre as partes relativamente ao objeto em questão.
11.2 Severabilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.3 Renúncia
A não execução de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.
11.4 Cessão
Não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrições.
11.5 Sobrevivência
As disposições que, pela sua natureza, devem sobreviver à terminação deste acordo, incluindo mas não limitado a disposições sobre propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e resolução de disputas, permanecerão em vigor.
11.6 Força Maior
Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento das nossas obrigações resultante de circunstâncias fora do nosso controle razoável, incluindo mas não limitado a desastres naturais, atos governamentais, pandemias, falhas de infraestrutura ou interrupções de serviços de terceiros.
12. Informações de Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, pode contactar-nos através de:
Contacto Geral
• Email: legal@jogosemseguranca.com • Endereço: [Endereço da empresa a ser fornecido]
Questões Legais
• Email: juridico@jogosemseguranca.com • Telefone: [Número de telefone a ser fornecido]
Proteção de Dados
• Email: privacy@jogosemseguranca.com
12.1 Horário de Atendimento
• Segunda a Sexta: 9h00 às 18h00 • Fim de semana e feriados: Apenas por email
12.2 Tempo de Resposta
Esforçamo-nos por responder a todas as consultas no prazo de 5 dias úteis. Questões urgentes serão priorizadas conforme apropriado.
Última Atualização: 21 de agosto de 2025
Versão: 1.0
Nota Importante: Estes Termos e Condições foram elaborados para cumprir a legislação portuguesa aplicável. Recomendamos que leia atentamente todos os termos e que nos contacte se tiver questões ou necessitar de esclarecimentos adicionais.